Legislação Aplicada

A legislação aplicada aos cartórios de registro civil é a Lei nº 6.015, a Lei nº 8.935 e a Lei nº 14.382. Lei nº 6.015

• Estabelece que o registro civil de pessoas naturais deve funcionar todos os dias
• Determina que o registro lavrado fora do horário regulamentar ou em dias sem expediente é nulo
• Define que o oficial de registro civil é civil e criminalmente responsável por nulidades
• Determina que os oficiais devem manter os livros e documentos em segurança
• Determina que os papéis referentes ao serviço de registro devem ser arquivados em cartório

Lei nº 8.935

• Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro
• Determina que os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva, são gratuitos

Lei nº 14.382

• Permite que o oficial de registro civil instale unidade interligada em estabelecimento público ou privado de saúde
• Determina que o oficial de registro civil não registrará prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores